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Vereadores autorizam prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais

Publicado em 31/03/2020 às 00:17 - Atualizado em 31/03/2020 às 09:11

Adotando as medidas preventivas recomendadas pelos órgãos de saúde para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19), a Câmara de Vereadores de Itapiranga realizou a oitava sessão ordinária do ano, com a presença dos 11 vereadores. Para manter um distanciamento seguro entre os parlamentares, somente o presidente, o primeiro secretário e o líder de governo ocuparam a bancada, permanecendo os demais vereadores nas cadeiras do plenário, sem aglomeração. Na sessão desta segunda-feira (30), três projetos de Lei, que tramitaram em regime de urgência, foram à votação.

Por unanimidade, a Casa Legislativa aprovou a emenda modificativa e o projeto de Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo municipal a prorrogar o prazo para pagamento de tributos municipais no ano de 2020. A matéria abrange o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de Licença e Localização e Funcionamento, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para autônomos e empresas não optantes do Simples Nacional e que não seja imposto retido na fonte, prorrogação dos parcelamentos administrativos de tributos e parcelamento das faturas de água referente aos meses de março e abril, em até três parcelas.

O segundo projeto, aprovado por unanimidade pelos parlamentares, prevê a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura de Itapiranga no valor de R$ 44.846,00, proveniente do fundo criado para a cobrança da taxa de compensação ambiental. A municipalidade destinará este recurso para aquisição de conjuntos de motobombas com melhor eficiência, maior vasão de recalque, segurança quando da manutenção de determinado equipamento, melhorando a distribuição de água na Estação de Tratamento de água da cidade, conforme demanda aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Reconstituição de Bens Lesados.

Na votação da terceira matéria, os vereadores se manifestaram unânimes à aprovação do projeto de Lei do Executivo municipal, que tem como finalidade a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), por conta da previsão de excesso de arrecadação, no valor de R$ 123.700,00, em decorrência da transferência de convênio firmado junto ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde no valor de R$ 125.000,00, destinado para construção da academia da saúde, obra que segue em execução nas imediações do Centro Administrativo Municipal.


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