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Tramitação de Projetos

Moção 5/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Afonso NiehuesAfonso UtzigAlexandre SiqueiraAni Reichert HaasDaniela VogelErico Giehl Fábio Hahn Gelson L. PetryVanderlei Anschau

MOÇÃO DE APELO, conforme segue:

CONSIDERANDO, que no Brasil são 24 (vinte e quatro) estados da federação, além do Distrito Federal, que possuem isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtores de energia solar, conforme as diretrizes do Convênio ICMS 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
CONSIDERANDO, que, embora autorizados a conceder aludida isenção pelo Confaz desde 01/07/2018, apenas os estados de Santa Catarina e Paraná ainda não emitiram legislação específica acerca da matéria tributária de dispensa do imposto;
CONSIDERANDO, que o estado de Santa Catarina tem, atualmente, cerca de 1.250 usinas para geração de energia solar com o perfil de micro ou minigeração, sendo que no Brasil o estado aponta em quarto lugar nesse ranking, com o maior número de unidades, somente atrás de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO, que a isenção de ICMS autorizada pelo Confaz abrangerá todas as unidades consumidoras: familiar, industrial, comercial, rural, de serviços e instituição pública;
CONSIDERANDO, que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, que incentiva investimentos em energia limpa, há cerca de dois anos vem trabalhando para viabilizar essa mudança na tributação do ICMS;
CONSIDERANDO, que a isenção do ICMS para produtores de energia limpa demonstrará o interesse e o comprometimento do Governo do Estado de Santa Catarina em acelerar e incentivar o uso da energia solar fotovoltaica;
CONSIDERANDO, que a desoneração do ICMS pretendida irá impulsionar o setor de geração de energia limpa, campo este estratégico para o crescimento do Estado, colaborando com o desenvolvimento econômico e promovendo novos investimentos privados na geração de emprego e renda nas mais diferentes regiões do estado;
Diante dessas razões, que ora sucintamente apresentamos, PROPOMOS, à Mesa Diretora, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, para que, de maneira prioritária, promova a alteração na legislação tributária estadual a fim de garantir a isenção do ICMS para os produtores de energia solar fotovoltaica, conforme já autorizado pelo Confaz, bem como para que estenda o benefício da isenção aos demais geradores de energias limpas.


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 08/04/2019
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