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Tramitação de Projetos

Moção 8/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Afonso NiehuesAfonso UtzigAlexandre SiqueiraAloisio KesslerAni Reichert HaasDaniela VogelErico Giehl Fábio Hahn Gelson L. PetryVanderlei Anschau

MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, considerando que:

- O Projeto de Lei n° 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”, é uma excelente iniciativa que visa criar um mecanismo permanente para destinar recursos financeiros exclusivamente para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses;

- Conforme estudo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação e 43% apresentam danificações;

- Conforme pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), Santa Catarina é um dos Estados brasileiros que tem pior gestão sobre suas rodovias, com 60% (sessenta por cento) dos trechos estaduais considerados ruins ou péssimos;

- A criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado que, além de oferecer à população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA, das multas de trânsito e faixas de domínio, facultará a devolução das "sobras" de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e

- Enquanto a responsabilidade pela malha rodoviária estadual for do Estado, é dever deste não deixar esse importante patrimônio dos catarinenses ser dilapidado por falta de manutenção adequada e permanente, bem como oferecer rodovias com qualidade e segurança, visando ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina,


REQUEREM o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPIRANGA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES ANI HAAS E ERICO GIEHL, MANIFESTAM O APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 0113.9/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTAIR SILVA, QUE ’INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS’.”


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 20/05/2019
    Mais Detalhes