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Tramitação de Projetos

Moção 11/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Afonso NiehuesAfonso UtzigAlexandre SiqueiraAloisio KesslerAni Reichert HaasDaniela VogelErico Giehl Fábio Hahn Gelson L. PetryVanderlei Anschau

MOÇÃO DE APELO, conforme segue:

Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras:

CONSIDERANDO que o Instituto Médico-Legal (IML), do Estado de Santa Catarina, realiza exames médico-periciais de natureza criminal em pessoas vivas ou mortas.
CONSIDERANDO que os exames em pessoas falecidas, comumente conhecidos como necropsias, são realizados nos casos de óbitos de causa violenta, como acidentes de trânsito, arma de fogo, arma branca, afogamentos, enforcamentos, choques elétricos, cadáveres em estado de putrefação, mortes suspeitas, entre outras.
CONSIDERANDO que o Instituto Geral de Perícias (IGP) trabalha com déficit de centenas de funcionários em Santa Catarina, sendo que o déficit apresentado no ano de 2018 alcançou 363 servidores, onde das 29 unidades do IGP, 11 unidades contam com apenas 1 perito criminal.
CONSIDERANDO que, atualmente, na unidade de São Miguel do Oeste as atividades do Instituto Médico-Legal encontram-se totalmente comprometidas, ante a ausência de servidores públicos, ocasionando em constantes atrasos na realização dos serviços e aumento do sofrimento e constrangimento de familiares que aguardam a liberação do corpo de um ente querido;
CONSIDERANDO que a demora na liberação dos corpos ocasiona na piora da situação das vítimas, que passam longas horas no local do acidente à espera do atendimento, aumentando ainda mais o sofrimento da família com a perda do ente querido, pois vindo de outra cidade o atendimento leva em torno de até 10 horas.
Depois de ouvido o Plenário, caso aprovada, peço que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública, Coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, ao Diretor-Geral do Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Estatual Júlio Garcia, para que, de maneira prioritária, promovam melhorias na estrutura do Instituto Médico-Legal, especificamente na unidade de São Miguel do Oeste, com a contratação de mais servidores, a fim de agilizar os serviços prestados aos cidadãos pelo órgão.


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 19/08/2019
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