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Tramitação de Projetos

Pedido de Providências 26/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Alexandre Siqueira

Ao Poder Executivo Municipal solicitando que este estude a viabilidade de conceder benefícios fiscais aos empreendedores dos ramos da construção civil e loteamentos no que compete ao período de execução das obras e andamento dos tramites conforme segue:
1º. conceder um índice intermediário no valor do IPTU dos empreendimentos a partir da emissão de alvará para construção, tendo em vista que na atualidade estes são tributados como baldios;
2º. conceder um índice intermediário no valor do IPTU para loteamentos que após gerar matrículas também são tributados como baldios.


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 08/04/2019
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