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Tramitação de Projetos

Pedido de Providências 77/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Alexandre Siqueira

Ao Poder Executivo Municipal solicitando que este através do setor competente viabilize a implantação do REURB – Regularização Fundiária Urbana conforme programa já instituído no estado, amparado na Lei Federal no.13.465, de 11 de julho de 2017e já implantado em vários município do estado.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 09/09/2019
    Mais Detalhes