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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei do Legislativo 5/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Daniela VogelFábio Hahn

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Sancionada
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 16/07/2019
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