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Câmara Municipal de Vereadores
Itapiranga - SC


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Processo Legislativo

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 60 2018 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2018 E DÁ OUTRAS PRO... Ordinário Arquivada
PLC 52 2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE S... Ordinário Arquivada
PLC 39 2017 EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, CRIA O CARGO DE ADVOGADO ASSESS... Ordinário Arquivada
PLC 32 2015 Inclui artigo e parágrafo na Lei Complementar nº 39, de 12 de julho de... Ordinário Arquivada

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